SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
ÊXITO - Bancada criminal da Carvalho advocacia sustentou a tese de desclassificação do crime de homicídio doloso (Art. 121 CP) com 2 qualificadoras, para os crimes de homicídio (Art. 302, §3º) e lesão corporal (Art. 303, §2º) todos na modalidade culposa previstas no Código de trânsito brasileiro. Entenda o caso: O ministério publico ofereceu denuncia em desfavor do acusado pelas praticas dos crimes de homicídio duplamente qualificado, por duas vezes, sendo que uma em sua modalidade consumada e outra em sua modalidade tentada, ...
Victor Carvalho é nomeado pelo Conselhor Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como Membro Consultor da Comissão Nacional de Garantia do Direito de Defesa.
Registro da sustenteção oral realizado pelo Advogado criminalista Rhuan Victor da Silva Carvalho, no dia 31 de janeiro de 2023, no TRF1
Rhuan Victor da Silva Carvalho, advogado e socio do escritório Carvalho advocacia é nomeado para presidir a comissão de Direito Criminal OAB/RR para o novo triênio.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liberdade a um homem que teve mandado de prisão expedido contra si após ser condenado em segunda instância por tráfico de drogas. Segundo o ministro, a mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o acusado aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. "Na presente hipótese, em juízo preliminar, verifica-se que a prisão do paciente foi decretada exclus...
Com base nesse entendimento, o juiz Valderi de Andrade Silveira, da Comarca de Campestre (MG), decidiu absolver um homem de 19 anos que engravidou uma garota de 11 anos. Ele foi denunciado pelo MP com base no artigo 217-A — ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Segundo os autos, o acusado namorava a vítima com consentimento da família. O magistrado inicialmente acolheu argumento da defesa acerca da condução coercitiva sofrida pelo acusado e declarou nulo interrogatório produzido pela autoridade p...
A 5ª turma do STJ determinou que seja contado em dobro período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O colegiado considerou resolução da CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao reconhecer o instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido”. ...
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a ilicitude das provas contra um réu que foi surpreendido em casa por policiais, absolvendo-o das acusações de tráfico e porte de arma. A decisão foi unânime, em julgamento realizado em 15 de dezembro de 2020. O acórdão foi publicado dia 18 do mesmo mês. Não participou do julgamento justificadamente o ministro Antonio Saldanha Palheiro. No caso, a polícia recebeu informação anônima de que na residência do acusado ...
De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aqui, a gente te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas. E damos, é claro, as boas-vindas a você que quer entender...