Quando um débito não é satisfeito e simplesmente se esgotam as tentativas amigáveis e extrajudiciais de negociação, resta ao credor acudir-se no judiciário. Mas como parte de toda a ação de execução, seja ela embasada em título judicial ou extrajudicial, está a temida penhora. É preciso, contudo, entender o ato de constrição à luz do Novo CPC e da própria execução, como mostramos a seguir. Ação de execução: cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais Antes de entrar no instituto da penhora, portanto, vamos dar um...

Em 2012, como resultado do trabalho de dois anos da Comissão de Juristas de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, surgiu o Projeto de Lei do Senado nº 283/2012, de autoria do então senador José Sarney. Depois de aprovado no Senado Federal, foi enviado à Câmara dos Deputados e está lá até hoje, renumerado para PL nº 3515/2015. Essa proposta de alteração no Código de Defesa do Consumidor e no art. 96 do Estatuto do Idoso foi apelidada como o “PL do Superendividamento”. O projeto propõe, de acordo com sua ementa...

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Estivemos sempre em movimento, prestando serviços para algumas das maiores empresas do país e do mundo.   A advocacia está em profunda transformação. Aliás, o mundo está em profunda transformação. Nos nossos quase 65 anos de existência, estivemos sempre atentos à evolução da sociedade e, principalmente, às necessidades e aos negócios dos nossos clientes. Estivemos sempre em movimento, prestando serviços para algumas das maiores empresas do país e do mundo. Há pouco mais de um ano, contudo, entendemos que era chegada a hor...